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Homologação

Telefone: (21) 2196-1630 / 2196-1639 e 2196-1640
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As rescisões de contrato de trabalho (TRCT) a serem HOMOLOGADAS no SINTRACONST-RIO, deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: o Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e o Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço.

Atenção: nos atos de liberação de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos.

ATENÇÃO! As empresas deverão agendar com o Sintraconst-Rio as homologações com 15 dias de antecedência, no caso de aviso prévio trabalhado, e 8 dias de antecedência no caso de aviso prévio indenizado,  feito por telefone (2196-1630 / 2196-1639 e 2196-1640) ou pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , obrigando-se as partes a comparecerem no Sintraconst-Rio para homologação de TRCT no horário de 8h no turno da manhã e as 13h para o turno da tarde, sendo este último, no limite máximo de até as 16h (conforme CCT).

DADOS NECESSÁRIOS PARA AGENDAR HOMOLOGAÇÃO

- AGENDAMENTO POR EMPRESA: 
Nome da Empresa
CNPJ
E-mail de contato
Telefone
Quantidade de homologação
Local: Estácio, Campo Grande ou Barrada Tijuca
Nome do preposto e CPF

- AGENDAMENTO POR ESCRITÓRIO CONTÁBIL OU CONTADOR:
Nome do Escritório 
Responsável pelo Escritório
Endereço onde atua
Nome do homologado e CPF 
Data do afastamento
Tipo de Aviso: indenizado ou trabalho
Turno do Agendamento: manhã ou tarde
Dia do Agendamento

- OBSERVAÇÕES:
Após o cadastramento do agendamento será informado o nº do PROTOCOLO.
Informar para o trabalhador no Aviso Prévio: a data, o local e a hora da sua homologação. 
A empresa deverá comparecer ao local agendado com 15 minutos antes do horário marcado com o trabalhador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

  1. Cópia da última Alteração Contratual ou Contrato Social
  2. Carta de Preposto
  3. Rescisão de contrato de trabalho (TRCT) em 5 vias
  4. G.R.F (guia dos 40% do FGTS) em 4 vias
  5. PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário em 3 vias
  6. Demonstrativo da média de horas extras dos últimos 12 meses em 3 vias
  7. Ficha ou livro de registro de empregados
  8. Carteira de Trabalho atualizada
  9. Seguro Desemprego (CD) - nova regra
  10. Aviso prévio em 3 vias
  11. Duas últimas guias do FGTS
  12. Extrato analítico mês a mês do FGTS (para fins rescisórios) e chave de conectividade em 3 vias, para fins rescisórios
  13. Exame médico demissional com laudo em 3 vias
  14. Ocorrendo o benefício de Auxílio Doença ou Acidente deTrabalho é necessária a Comunicação de Decisão de Afastamento pelo INSS (entrada e saída do benefício).
  15. Pensão alimentícia: Ata de Audiência (Sentença)
  16. Em caso de falecimento do trabalhador será necessária a carta de concessão do INSS (PIS/PASEP/FGTS)
  17. Apresentar no ato da homologação: *comprovante de pagamento dos últimos 2(dois) meses antecedentes ao afastamento do colaborador, conforme clausula 11ª § 2º  da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em vigor - Prêmio Assiduidade.

Formas de Pagamento

  1. Cheque visado ou administrativo (com cópia) até às 14 horas (somente no ato da homologação)
  2. Pagamento em dinheiro (somente no ato da homologação)
  3. Transferência em conta salário mediante a comprovação de disponibilidade do saldo
  4. Depósito ou transferência em conta corrente mediante a apresentação do extrato com valor disponível
  5. Ordem de pagamento (CPF do trabalhador)

OBSERVAÇÕES

  1. Marcação antecipada e maiores informações no setor de homologação.
    Telefones: 2196-1630 / 2196-1639 e 2196-1640 e preferencialmente pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  2. É importante, caso haja necessidade, que o preposto traga o carimbo da empresa, para qualquer alteração ou ressalva na rescisão contratual de trabalho.
  3. Observar Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) no ato homologatório na conformidade dos documentos.
  4. O CNPJ / CEI da empresa informada no ato da marcação/ Agendamento por telefone ou e-mail, deverá estar em conformidade ao TRCT.
  5. Cabe ressaltar que no ato da comunicação da dispensa do funcionário (a) feito pela empresa (trabalhado ou indenizado), fazer contato de imediato, para marcação da homologação. 
  6. O pagamento em cheque visado / administrativo ou dinheiro, somente será aceito dentro do prazo.

 

Procedimento para entrada no FGTS e seguro desemprego:

- Para saque do FGTS, o trabalhador deverá comparecer a agência da Caixa Econômica Federal portando original e cópia dos seguintes documentos: PIS, CPF, identidade, comprovante de residência, chave de identificação, Termo de Quitação ou Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho e CTPS (retrato, qualificação civil e contrato de trabalho).

- Para dar entrada no seguro desemprego, o trabalhador deverá acessar o Sistema de Atendimento Agendado do Ministério do Trabalho, pelo site saa.mte.gov.br ou ligar para o telefone: 158.

 

CLIQUE AQUI para acessar o Formulário de Homologação.

Contato com a responsável pelo setor:
Telefone: (21) 2196-1638 / Fax: (21) 2196-1616
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Responsável: Érica Sancho

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