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Assessoria Jurídica

O Departamento de Assessoria Jurídica está ligado diretamente à diretoria do Sintraconst-Rio, a fim de resolver questões jurídicas desta Entidade Sindical, bem como de resguardar o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho junto às empresas e por seguinte, os direitos dos trabalhadores.

A Assessoria Jurídica realiza diversas atividades inerentes a competência judicial e de âmbito administrativo do SINTRACONST-RIO, dentre elas:

- Análise e Homologação de Acordo de Banco de Horas; Termo de Adesão | Termo de Quitação
- Análise e Homologação de Acordo por Prazo Determinado;
- Análise e Homologação de Programa de Capacitação e Qualificação;
- Análise e Homologação de Acordo de Compensação de Horas;
- Análise e Homologação de Acordo de Jornada de Escala e Revezamento 12 x 36;
- Análise e Homologação de Acordo de Jornada Noturna;
- Análise e Homologação de Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PLR;
- Análise e Homologação de Programa de Produtividade;
- Análise e Homologação de Prorrogação de Jornada;
- Certidão Negativa de Débito - CND;
- Convênios e contratos com empresas privadas e Órgãos Públicos;
- Encaminhamento de Denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT;
- Encaminhamento de Fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
- Recebimento de CIPA (modelo de CIPA CENTRALIZADA | modelo de CIPA POR ESTABELECIMENTO);
- Recebimento de Férias Coletivas;
- Recebimento de Aviso de Horas Extras;
- Reuniões com diretores das empresas da construção civil.

Atendimento

Horário: de segunda a sexta-feira das 7:00h às 16:00h
Telefone: (21) 2196-1638 / Fax: (21) 2196-1616
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
Responsável: Érica Sancho
Advogados: Dr. Roberto Dantas e Dr. Diego Pereira

PLANTÕES – ADVOGADOS –  Assessoria Juridica

 

Segunda-Feira

Terça-Feira

Quarta-Feira

Quinta-Feira

Sexta-Feira

08h às 12h

 Drº Diego

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 Drº Diego

  Drº Diego

 Drº Dantas

12h às 16h

 Drº Dantas

  Drº Diego

 Drº Dantas

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 Drº Diego

 

MODELO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS:

A empresa que queira realizar a compensação de horas de trabalho, conforme determina a Cláusula 37ª da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, deverá preencher o documento de Proposta de Acordo de Compensação que consta neste link e apresentar na sala 02 do SINTRACONST-RIO, em 02 (duas) vias originais e 01 (uma) cópia, a fim de que seja protocolizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da primeira data.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção: clique aqui.

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