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Confira o procedimento para homologar os acordos

Confira o procedimento para homologar os acordos

Diante as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 referente à pandemia da Covid-19, que flexibilizam jornada de trabalho e salário durante o período de calamidade pública, o Sintraconst-Rio lembra às empresas que todos os acordos devem ser homologados pela entidade.

Essa norma segue a própria Constituição Federal.

Considerando que a constituição federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso vi, prevê o princípio da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Considerando que nos termos do art. 7.º, incisos vi e xiii, da constituição, a compensação de jornada e a redução salarial demandam negociação coletiva, de modo que acordo individual não terá o condão de alterar tais aspectos do contrato de trabalho.

É de ver que mesmo o art. 611-b da constituição, acrescentado pela famigerada lei n.º 13.467/17, não admite que seja objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de direitos como salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. com muito mais razão, tais aspectos jamais poderão ser objeto de acordo individual.

Para homologar acordo de flexibilização de jornada ou suspensão de contrato a empresa deverá seguir os seguintes passos:

- Encaminhar a proposta de acordo digitalizada (assinada pelo empregado e empregador) para o Sintraconst-Rio para os e-mails O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , sempre com cópia para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . No assunto do email escrever: "ACORDO COVID-19".

- No corpo do e-mail deverá conter: Razão Social, CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo, além da proposta que deseja aderir. Em anexo, enviar a RELAÇÃO NOMINAL, conforme Cláusula 37° da convenção coletiva, priorizando NOME, CPF, SALÁRIO ATUAL e NOVO SALÁRIO ACORDADO, seguindo a Medida Provisória. No caso de suspensão do contrato de trabalho, encaminhe NOME, CPF e SALÁRIO ATUAL.

- A homologação e validação do acordo serão feitas por e-mail em até 72 horas após a comprovação do pagamento do boleto da taxa negocial.

-  A taxa negocial a ser paga pela empresa é de 5% da soma dos salários dos trabalhadores que aderirem ao acordo, tomando como base o piso salarial de cada função. A taxa negocial está estabelecida na cesta de serviços do programa Construção Legal, que reúne as entidades do setor da construção civil do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio, Sinduscon-Rio, Seconci-Rio, Ademi-RJ e Secretaria Nacional do Setor da Construção Civil).

- O boleto para pagamento da taxa negocial será enviado ao mesmo endereço de email da empresa do qual foi solicitado o acordo.

- O Sintraconst-Rio orienta que as empresas enviem o comprovante de pagamento para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

- Caso a empresa opte por obter a homologação do acordo em forma física, esta estará disponível no prazo de 10 dias úteis na sede central do Sintraconst-Rio, devidamente chancelada.

Contato:
21 2196-1609 | 2196-1627 | O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

A sede central do Sintraconst-Rio está fechada para atendimento ao público externo em função da pandemia da Covid-19. No entanto, o contato pode ser feito por email, telefone ou WhatsApp (21 97033-5120).

Last modified onTerça, 30 Junho 2020 14:52
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