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Mais de 20 decisões judiciais mantêm contribuição a sindicatos

Sindicatos de diferentes categorias vêm garantindo na Justiça o prosseguimento do desconto das contribuições na folha de pagamento dos trabalhadores.

Juízes de diferentes estados têm expedindo decisões favoráveis a ações dos sindicatos, entendendo que a Medida Provisória 873/2019, publicada em março pelo presidente Jair Bolsonaro, é inconstitucional e visa unicamente acabar com a representação sindical e a defesa dos empregados de todo o Brasil.

Trabalhadores da construção, petroleiros, comerciários e trabalhadores na indústria do vestuário são algumas categorias que garantiram na Justiça o direito constitucional de manter a contribuição às entidades sindicais.

No Pará, por exemplo, o  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada entrou com ação de cumprimento contra o sindicato patronal. Assim, a Justiça do Trabalho paraense concedeu tutela de urgência, suspendendo os efeitos da Medida Provisória.

Além disso, no STF (Supremo Tribunal Federal), já há pelo menos seis ações que têm como objetivo o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória.

Uma das ações foi feita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ela destaca o artigo 5º, incisos XVII e XVIII, e 1º, da Constituição Federal: plena liberdade de associação e a criação de associações independentemente da autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, assegura que a contribuição fixada em assembleia geral de categoria profissional para custeio do sistema confederativo será descontada em folha, independentemente da contribuição prevista em lei.

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